13/05/1960 |
Apresentado. |
30/06/1960 |
Parecer n.º 1079/60 da C.C.J. favorável. |
09/08/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão . |
17/10/1960 |
Parecer n.º 2581/60 da C.Economia favorável. Parecer n.º 2582/60 da C.F. favorável. |
24/05/1961 |
Adiada a 2ª. discussão por 2 sessões - D.A. 26/05/1961. |
22/09/1961 |
Emenda n.º 1 (SL-314/61) de vários Deputados - D.A. 24/09/1961. Em 2ª. discussão voltou às Comissõespor ter recebido emenda - 24/09/1961. |
08/11/1961 |
Parecer n.º2761/61 da C.Economia favorável com emenda - D.A. 10/11/1961. |
21/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda apresentada na C. Economia e rejeitada a emenda de parecer contrário - D.A. 23/05/1962. |
10/10/1962 |
Parecer n.º 2437/62 da C. Redação - D.A. 11/10/1962. |
23/10/1962 |
Autógrafo n.º 7953/62 - D.A. 25/10/1962. |
26/10/1962 |
Lei n.º 7.287, publicada em D.O. de 27/10/1962.
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15/09/2017 |
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