13/05/1960 |
Apresentado. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 853/60 da C.C.J. favorável. |
21/07/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
01/12/1960 |
Parecer n.º 3004/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 3005/60 da C.H. favorável. |
09/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 11/10/1961. |
17/10/1961 |
Parecer n.º 2404/61 da C. Redação - D.A. 19/10/1961. |
27/10/1961 |
Autógrafo n.º 7021/61. |
31/10/1961 |
Lei n.º 6.469, publicada em D.O. de 01/11/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |