13/05/1960 |
Apresentado. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 871/60 da C.C.J. favorável. |
12/12/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 157/61. Juntado a este o Projeto de Lei n.º 569/61. |
14/05/1962 |
Parecer n.º 635/62 da C.E.C. favorável - D.A. 16/05/1962. |
17/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/05/1962. |
16/08/1962 |
Parecer n.º 1604/62 da C.F. favorável - D.A. 18/08/1962. |
28/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 30/08/1962. |
23/10/1962 |
Parecer n.º 2845/62 da C. Redação. |
13/11/1962 |
Autógrafo n.º 8234/62. |
16/11/1962 |
Lei n.º 7.462, publicada em D.O. de 17/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |