20/07/1960 |
Apresentado. |
29/08/1960 |
Parecer nº 2135/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
13/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/12/61 |
23/12/1961 |
Parecer nº 3406/61 da Comissão de Redação |
04/01/1962 |
Lei nº 6654, publicada em D.O. de 06/01/62 |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7260 |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |