20/07/1960 |
Apresentado |
20/10/1960 |
Parecer nº 2679/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
20/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 21/10/61 |
10/11/1961 |
Parecer nº 2838/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/11/61 |
07/12/1961 |
Parecer nº 3196/61 da Comissão de Finanças - D.A. 10/12/61 |
05/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 07/06/62 |
13/08/1962 |
Parecer nº 1595/62 da Comissão de Redação - D.A. 15/08/62 |
08/10/1962 |
Lei nº 7106, publicada em D.O. de 10/10/62 |
09/10/1962 |
Autógrafo nº 7650 |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |