19/07/1960 |
Apresentado. |
18/10/1960 |
Parecer nº 2633/60 da Comissão de Constituição e Justiça- favorável |
18/10/1960 |
Parecer nº 2634/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
24/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 26/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer nº 698/61 da Comissão de Redação - D.A. 08/06/61 |
20/06/1961 |
Autógrafo nº 6620/61 - D.A. 22/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº 6120, publicada em D.O. de 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |