03/08/1966 |
Apresentado - D.A. 05/08/1966
Decorrido o prazo previsto no § 3º do art. 22 da Constituição Estadual(45dias) em,16/09/1966.
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26/09/1966 |
Lei nº 9519 - D.0 - 29/09/1966- Promulgada para Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art 22 da Consttuição Estadual. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134 |