15/07/1960 |
Apresentado |
29/08/1960 |
Parecer 2182/60 da C.C.J. favorável |
14/09/1961 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 16/09/1961 |
06/10/1961 |
Parecer nº 2217/61 da C.E.C. favorável D.A. 08/10/1961 |
14/11/1961 |
Parecer nº 2894/61 da C.F. favorável D.A. 17/11/1961 |
14/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 16/12/1961 |
27/12/1961 |
Parecer 3446/61 da Comissão de Redação D.A. 27/12/1961 |
13/01/1962 |
Autógrafo nº 7301 |
16/01/1962 |
Lei 6751, publicada em d.o. DE 17/01/1962 |
15/03/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |