10/05/1960 |
Apresentado. |
30/06/1960 |
Parecer n.º 1092/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
24/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 26/05/1962. |
29/08/1962 |
Parecer n.º 1913/62 da C.S.H. favorável - D.A. 30/08/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2296/62 da C.F. favorável - D.A. 09/09/1962. |
17/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 18/10/1962. |
08/01/1963 |
Parecer n.º 89/63 da C. Redação - D.A. 09/01/1963. |
23/01/1963 |
Autógrafo n.º 8537/63. |
29/01/1963 |
Lei n.º 7.785, publicada em D.O. de 30/01/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |