05/07/1960 |
Apresentado |
12/08/1960 |
Parecer 1967/60 da C.C.J. favorável |
21/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
02/12/1960 |
Parecer nº 3061/60 da C.S.Civil favorável./ Parecer nº 3062/60 da C.F. favorável. |
11/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 13/08/1961 |
22/08/1961 |
Parecer 1495/61 da Redação D.A. 24/08/1961 |
13/09/1961 |
Lei nº 6290, publicada em D.O. de 15/09/1961 |
15/09/1961 |
Autógrafo nº 6816/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |