31/10/1963 |
Apresentado - DA 05/11/63 |
11/12/1963 |
Parecer 4071/63 da CCJ, favorável com emenda - DA 13/12/63 |
30/11/1966 |
Parecer 920/66 da CEC ,favorável com emenda - DA 02/12/66
Parecer 921/66 da CF, favorável ao PL e à emenda - DA 02/12/66 |
14/12/1966 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda - DA 17/12/66 |
23/12/1966 |
Parecer 1100/66 da CR - Da 29/12/66 |
11/01/1967 |
Autógrafo nº 10.860/67 - DA 14/01/67 |
18/01/1967 |
Lei nº 9.648 - DO 19/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.052 |