13/07/1960 |
Apresentado |
29/08/1960 |
Parecer 2205/60 da C.C.J. favorável |
15/06/1961 |
Aprovado em 1ª dsicussão D.A. 17/06/1961 |
15/09/1961 |
Parecer nº 1723/61 da C.E.C. favorável D.A. 17/09/1961/ Parecer nº 1724/61 da C.F. favorável D.A. 17/09/1961 |
12/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 14/12/1961 |
20/12/1961 |
Parecer nº 3386/61 da Redação |
04/01/1962 |
Lei nº 6681, publicada em D.O. de 06/01/1962 |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7212 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.052 |