25/04/1963 |
Apresentado - DA 27/04/63 |
19/08/1963 |
Parecer 1727/63 da CCJ - favorável - DA 21/08/63 |
16/09/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 19/09/63 |
09/11/1963 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 12/11/64 |
25/09/1964 |
Parecer 3089/64 da CSC - favorável - DA 30/ 09/64 |
28/09/1964 |
Parecer 3087/64 da CF - favorável - DA 29/09/64 |
24/11/1964 |
Parecer 4112/64 da CR - DA 26/11/64 |
14/12/1964 |
Autógrafo 9457/64 - DA 15/12/64 |
23/12/1964 |
Mensagem 380/64 do Sr. Gov. c/Veto Total - DA 23/12/64 |
08/04/1965 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - DA 13/04/65 |
28/04/1965 |
Lei 8717 - DO 29/04/65 |
04/05/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.015 |