30/06/1960 |
Apresentado |
04/11/1960 |
Parecer nº 2846/60 da C.C.J. favorável |
22/04/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 24/05/1961 |
06/06/1961 |
Parecer nº 696 da Comissão de Redação D.A. 08/06/1961 |
20/06/1961 |
Autógrafo nº 6618/61 D.A. 22/06/1961 |
23/06/1961 |
Lei nº 6087 publicada em D.O. de 25/06/1961 |
27/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |