| 07/07/1960 |
Apresentado. |
| 31/08/1960 |
Parecer nº 2244/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 10/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 12/08/61 |
| 06/11/1961 |
RESTAURADO |
| 22/11/1961 |
Parecer nº 2963/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 24/11/61 |
| 22/11/1961 |
Parecer nº 2964/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/61 |
| 27/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 29/12/61 |
| 03/01/1962 |
Parecer nº 2/62 da Comissão de Redação - D.A. 03/01/62 |
| 13/01/1962 |
Autógrafo nº 7335 |
| 16/01/1962 |
Lei nº 6754 publicada em D.O. de 17/01/62 |
| 15/03/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |