05/05/1960 |
Apresentado. |
20/07/1960 |
Parecer n.º 1499/60 da C.C.J. favorável. |
02/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 04/08/1961. |
23/10/1961 |
Parecer n.º 2461/61 da C.C.J. favorável - D.A. 25/10/1961. Parecer n.º 2462/61 da C.E.C. favorável - D.A. 25/10/1961. |
10/11/1961 |
Parecer n.º 2854/61 da C.E.C. favorável - D.A. 12/11/1961. |
26/04/1962 |
Parecer n.º 381/62 da C.F. favorável com emenda - D.A. 28/04/1962. |
22/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda- D.A. 24/05/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2045/62 da C.Redação - D.A. 02/09/1962. |
16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7860/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.198, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |