07/07/1960 |
Apresentado. |
12/08/1960 |
Parecer nº 1952/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
23/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 25/05/61 |
08/06/1962 |
Parecer nº 859/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 10/06/62 |
25/10/1962 |
Parecer nº 2988/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/10/62 |
08/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 10/11/62 |
09/11/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 906/62 |
29/11/1962 |
Parecer nº 3765/62 da Comissão de Redação - D.A. 01/12/62 |
19/12/1962 |
Autógrafo nº 8396/62 |
21/12/1962 |
Lei nº 7643, publicada em D.O. de 22/12/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |