25/04/1963 |
Apresentado - DA 27/04/63 |
13/09/1963 |
Parecer 2168/63 do Rel. Esp. do Dep. Israel Novaes, pela CCJ - favorável - DA 17/09/63 |
07/10/1965 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 13/10/65 |
21/10/1965 |
Parecer 3053/65 da CEC - favorável - DA 23/10/65 |
03/12/1965 |
Parecer 3878/65 da CF - favorável - DA 07/12/65
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11/01/1967 |
Emenda nº 1 (SL 41/67) de vários deputados - DA 14/01/67 |
13/01/1967 |
Publicação da errata da emenda supra - DA 17/01/67:
Adiada a 2ª discussão, o PL volta às Comissões por ter recebido emenda-DA 18/01/67. |
17/01/1967 |
Parecer 206/67 da CF - favorável à emenda - DA 20/01/67 |
23/01/1967 |
Aprovado em 2ª discussão c/emenda - DA 25/01/67;
Parecer 267/67 da CR - DA 27/01/67. |
09/02/1967 |
Autógrafo 10.998 - DA 10/02/67 |
17/02/1967 |
Lei 9731 - DO 18/02/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.015 |