05/05/1960 |
Apresentado. |
01/06/1960 |
Parecer n.º 706/60 da C.C.J. favorável. |
09/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 11/06/1961. |
18/08/1961 |
Parecer n.º 1435/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 20/08/1961. |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 25/05/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2050/62 da C.Redação - D.A. 02/09/1962. |
16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7861/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.185, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |