30/10/1963 |
Apresentado - DA 01/11/1963
Poder Executivo - Mensagem nº 254/63 |
31/10/1963 |
Emendas nºs 1, 2 e 3 (SL 1061/63, 1062/63 e 1064/63) de vários deputados - 05/11/63 |
04/11/1963 |
Ofício 234/63 do Presidente do Tribunal de Contas encaminhando representação no sentido da extensão aos servidores do quadro de sua secretaria as disposições do PL supra - 06/11/63
Emendas nºs 4, 5 e 6 (SL 1065 /63, 1066/63 e 1067/63) de vários deputados - 06/11/63 |
05/11/1963 |
Apresentadas 31 emendas de vários deputados - 07/11/63 |
06/11/1963 |
Apresentadas 13 emendas de vários deputados - 08/11/63 |
07/11/1963 |
Ofício 098-SA do Presidente do Tribunal de Justiça Militar solicitando sereem extensivos ao quadro da Secretaria deste Tribunal os dispositivos constantes do presente PL - 09/11/63.
Apresentadas 30 emendas de vários deputados - 09/11/63 |
09/11/1963 |
Apresentadas 45 emendas de vários deputados - 09/11/63 |
12/11/1963 |
Ofício nº 91 do Tribunal de Alçada solicitando extensão dos benefícios do presente projeto - 14/11/63 |
19/11/1963 |
Ofício nº 1463/63 do Presidente do Tribunal de Justiça incluindo esse Tribunal da presente proposição - 21/11/63 |
26/11/1963 |
Mensagem nº 265/63 do sr. Governador acrescentado artigo - 28/11/63 |
05/12/1963 |
Parecer 3755/63 da CCJ, favorável, adotando as sugestões de emendas de folhas 261 a 285 - DA 07/12/63 |
19/12/1963 |
Mensagem nº 293/63 do sr. Governador propondo seja acrescentado novo artigo |
07/01/1964 |
Aprovado em 1a. discussão com emendas de parecer favorável e rejeitadas as emendas de parecer contrário - 10/01/64 |
09/01/1964 |
Parecer 07/64 da CSC, favorável com várias sugestões de emendas de diversos deputados. |
10/01/1964 |
Parecer nº 35/64 da CF, favorável ao PL, as emendas e apresentando 41 sugestões de emendas de vários deputados. |
11/01/1964 |
Retificação da sugestão de emenda do parecer 35/64 da CF |
14/01/1964 |
Parecer 52/64 da CR.
Aprovado em 2a. discussão com as emendas da CF 48(fls. 415) e CF 50(fls 418) e mais as decorrentes das mensagens do Tribunal de Contas(fls. 19), Tribunal de Justiça Militar(fls. 199), Poder Executivo(fls 227 a 232), Tribunal de Alçada(fls. 236), Tribunal de Justiça(fls. 237), Poder Executivo(fls. 292 a 295) e rejeitadas as demais emendas. |
16/01/1964 |
Autógrafo nº 8.907/64 |
22/01/1964 |
Lei nº 8.069 - DO 28/01/64 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.052 |