03/05/1960 |
Apresentado. |
22/06/1960 |
Parecer n.º 929/60 da C.C.J. favorável. |
06/07/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
25/08/1960 |
Parecer n.º 2095/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2096/60 da C.Finanças. |
30/05/1962 |
A 2ª. discussão foi adiada a requerimento do Deputado Jacob Zveibil - D.A. 02/06/1962. |
07/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 09/08/1962. |
23/10/1962 |
Parecer n.º 2846/62 da C.Redação. |
13/11/1962 |
Autógrafo n.º 8233/62. |
16/11/1962 |
Lei n.º 7.485, publicada em D.O. de 17/11/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |