02/05/1960 |
Apresentado. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 861/60 da C.C.J. favorável. |
17/08/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
10/08/1961 |
Parecer n.º 1304/61 da C.E.C. favorável - D.A. 12/08/1961. Parecer n.º 1305/61 da C.Finanças favorável - D.A. 12/08/1961. |
15/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/06/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2034/62 da C.Redação - D.A. 02/09/1962. |
16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7862/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.191, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |