28/06/1960 |
Apresentado |
14/09/1960 |
Parecer 2385/60 da C.C.J. favorável. |
17/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
10/11/1960 |
Parecer nº 2872/60 da Comissão de Sociedade Civil favorável com emenda/ Parecer nº 2873/60 da C.F. favorável |
24/11/1960 |
Aprovado em 2ª discussão e rejeitada a emenda |
02/12/1960 |
Parecer nº 3122/60 da Comissão de Redação |
13/12/1960 |
Autógrafo nº 6479/60 D.A. 15/12/1960 |
15/12/1960 |
Lei nº 5987/60, publicada no D.A. 16/12/19760 Veto parcial mantido |
16/02/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |