29/10/1963 |
Apresentado DA 31-10-63 |
21/12/1963 |
Parecer n. 4252/63 da CCJ fav. |
23/03/1964 |
Aprovado em 1a. disc. DA 26.3.64 |
07/05/1964 |
Parecer 871/64 da CEC. fav, com sugestão de emenda 12-5-64 |
15/06/1964 |
Parecer n. 1542/64 da CF fav. na forma proposta pela sugestão da emenda de fls. 5 - 17-6-64 |
25/06/1964 |
Aprovado em 2a. discussão c/emenda - 1-7-64 |
05/08/1964 |
Parecer n.2010/64 da CR 7.8.64 |
22/08/1964 |
Autógrafo n. 9170/64 |
27/08/1964 |
Lei n. 8286, pub. em DO, de 29-8-64 |
15/09/1964 |
Arquivo |