28/06/1960 |
Apresentado |
02/08/1960 |
Parecer nº 1783/60 da C.C.J. favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer nº 2569/60 da Comissão de Finanças favorável. |
21/12/1960 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 24/12/1960 |
27/12/1960 |
Parecer nº 3381/60 da Redação D.A. 27/12/1960 |
31/12/1960 |
Lei nº 6028. publicada em D.O. de 01 /01/1961 |
03/01/1961 |
Autógrafo nº 6503 D.A. 04/01/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |