24/06/1960 |
Apresentado |
02/08/1960 |
Parecer 1781/60 da C.C.J. favorável |
17/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
18/04/1961 |
Parecer nº 280/61 da C.E.C. favorável D.A. 20/04/1961/ Parecer nº 281/61 da C.F. favorável D.A. 20/04/1961 |
30/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 02/06/1962 |
16/10/1962 |
Parecer 2546/62 da Comissão de Redação |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8070/62 31/10/1962 |
29/10/1962 |
Lei nº 7359, publicada em D.O. de 31/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |