24/06/1960 |
Apresentado |
26/07/1960 |
Parecer nº 1657/60 da C.C.J. favorável |
19/08/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
06/12/1960 |
Parecer nº 3191/60 da Comissão de Higiene favorável D.A. 08/12/1960/ Parecer nº 3192/60 da C.F. favorável |
28/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 01/07/1962 |
27/08/1962 |
Parecer nº 1897 da Comissão de Redação D.A. 29/08/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7784/62 D.A. 17/10/1962/ Lei nº 7162 publicada em D.O. 17/10/1962 |
26/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |