27/04/1960 |
Apresentado. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 863/60 da C.C.J. favorável. |
29/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 31/05/1961. |
14/09/1961 |
Parecer n.º 1678/61 da C.Economia, favorável - D.A. 16/09/1961. Parecer n.º 1679/61 da C.Finanças, favorável - D.A. 16/09/1961. |
02/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 04/10/1961. |
12/10/1961 |
Parecer n.º 2361/61 da C.Redação - D.A. 14/10/1961. |
25/10/1961 |
Autógrafo n.º 7010/61 - D.A. 27/10/1961. |
31/10/1961 |
Lei n.º 6.468, publicada em D.O. de 01/11/1961. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |