28/06/1960 |
Apresentado |
11/04/1961 |
Parecer nº 108/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/04/61 |
07/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/06/62 |
13/12/1962 |
Parecer nº 4130/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/12/62 |
04/05/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 07/05/64 |
26/05/1964 |
Parecer nº 1233/64 da Comissão de Redação |
17/06/1964 |
Autógrafo nº 9027/64 |
25/06/1964 |
Mensagem nº 108/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 27/06/64 |
20/08/1964 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 25/08/64 |
26/08/1964 |
Lei nº 8260, publicada em D.O. de 28/08/64 - ASSEMBLÉIA |
16/09/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |