25/04/1960 |
Apresentado. |
01/06/1960 |
Parecer n.º 702/60 da C.C.J. favorável. |
07/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 09/06/1962 |
30/08/1962 |
Parecer n.º 1991/62 da C.E.C. favorável - D.A. 01/09/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2297/62 da C.F. favorável - D.A. 09/09/1962. |
25/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 27/10/1962. |
08/11/1962 |
Parecer n.º 3267/62 da C. Redação - D.A. 10/11/1962. |
23/11/1962 |
Autógrafo n.º 8303/62 - D.A. 24/11/1962. |
27/11/1962 |
Lei n.º 7.541, publicada em D.O. de 28/11/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |