26/05/1964 |
Apresentado - D.A. 28/05/64. |
23/06/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 26/09/64. |
19/08/1964 |
Parecer 2303/64 da C.C.J. favorável - D.A. 21/08/64. |
23/09/1965 |
Parecer 2622/65 da C.E.C. favorável - D.A. 25/09/65. |
22/10/1965 |
Parecer 3139/65 da C.F. favorável - D.A. 27/10/65. |
27/12/1965 |
Emenda nº 1 (SL 94/66) de vários deputados - D.A. 30/12/66. |
29/12/1966 |
Adiada em 2ª discussão o P.L. volta às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 05/01/67 |
03/01/1967 |
Parecer 202/67 da C.R. - D.A. 20/01/67. |
11/01/1967 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 14/01/67. |
17/01/1967 |
Parecer 202/67 da C.R. - D.A. 20/01/67. |
30/01/1967 |
Autógrafo nº 10.969 - D.A. 02/02/67. |
16/03/1967 |
Mensagem 109/67 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 21/03/67. |
07/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 12/04/67. |
12/04/1967 |
Lei 9.777 - D.O. 14/04/67. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.072 |