17/05/1963 |
Apresentado. |
19/09/1963 |
Parecer n.º 2227/63 da C.C.J. favorável - D.A. 21/09/1963. |
10/10/1963 |
Parecer n.º 2709/63 da C. Finanças favorável com 20 sugestões de emendas - D.A. 12/10/1963. |
18/11/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 21/11/1963. |
27/11/1963 |
Parecer n.º 3605/63 da C. Redação - D.A. 29/11/1963. |
12/12/1963 |
Autógrafo n.º 8.870/63. |
19/12/1963 |
Lei n.º 8.042, publicada em D.O. de 20/12/1963. |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.024 |