29/05/1963 |
Apresentado |
18/10/1963 |
Parecer nº 2954/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 22/10/63 |
13/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 16/05/64 |
13/08/1964 |
Parecer nº 2157/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 15/08/64 |
24/09/1964 |
Parecer 2865/64 da Comissão de Finanças - favorável |
07/10/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 10/10/64 |
16/10/1964 |
Parecer nº 3451/64 da Comissão de Redação - D.A. 20/10/64 |
06/11/1964 |
Autógrafo nº 9317/64 |
17/11/1964 |
Mensagem nº 265/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 19/11/64 |
10/12/1964 |
Parecer nº 4453/64 da Comissão de Saúde e Higiene contrário ao Veto |
10/12/1964 |
Em discussão foi rejeitado o Veto - D.A. 15/12/64 |
16/12/1964 |
Lei nº 8504, publicada em D.O. de 17/12/64 - ASSEMBLÉIA |
14/01/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |