28/05/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer nº 2624/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/10/63 |
30/12/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/01/64 |
23/04/1964 |
Parecer nº 2069/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 25/04/64 |
21/05/1964 |
Parecer nº 1173/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 23/05/64 |
22/09/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 25/09/64 |
07/10/1964 |
Parecer nº 3313/64 da Comissão de Redação - D.A. 09/10/64 |
23/10/1964 |
Autógrafo nº 9304/64 |
28/10/1964 |
Lei nº 8377 D.O. 30/10/64 |
20/11/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |