| 28/05/1963 |
Apresentado - D.A. 30/05/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2432/63 do Relator Especial Deputado Cassio Ciampolini, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/09/63 |
| 09/12/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 11/12/64 |
| 30/06/1965 |
Encaminhado dados para restauração - Restaurado em 30/06/65 |
| 31/08/1965 |
Parecer nº 2206/65 do Relator Especial Deputado Renato Cordeiro pela Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 02/09/65 |
| 22/10/1965 |
Parecer nº 3134/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/10/65 |
| 04/05/1967 |
Arquivado |
| 08/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |