23/10/1963 |
Apresentado - DA 25/10/63 |
17/04/1964 |
Parecer 385/64 da CCJ, favorável com substitutivo - 21/04/64 |
08/05/1964 |
Aprovado em 1a. discussão na forma do substitutivo - 13/05/64 |
07/08/1964 |
Parecer 2093/64 da CEC, favorável - 11/08/64 |
24/09/1964 |
Parecer 2912/64 da CF, favorável - 26/09/64 |
20/11/1964 |
Parecer 4073/64 da CR - 24/11/64 |
30/11/1964 |
Aprovado em 2a. discussão na forma do substitutivo - DA 05/11/64 |
11/12/1964 |
Autógrafo nº 9.433/64 |
17/12/1964 |
Mensagem nº 361/64 do sr. Governador com veto total - 18/12/64 |
12/04/1965 |
Em discussão o veto foi rejeitado - DA 15/04/65 |
28/04/1965 |
Lei nº 8.723 - DO 29/04/65 |
04/05/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.050 |