26/05/1964 |
Apresentado - D.A. 28/05/64. |
26/06/1964 |
Parecer 1899/64 da C.C.J. favorável - D.A. 02/07/64. |
15/09/1964 |
Parecer 2814/64 da C.F. favorável com 19 sugestões de emendas de vários deputados. |
22/09/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 25/09/64. |
16/10/1964 |
Parecer 3449/64 da C.R. - D.A. 20/10/64. |
10/11/1964 |
Autógrafo 9325/64. |
13/11/1964 |
Retificação do parecer 3449 da Redação e Autógrafo 9325/64. |
13/11/1964 |
Lei 8409 do 14/11/64. |
20/11/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.072 |