28/05/1963 |
Apresentado D.A. 30/05/1963 |
11/11/1963 |
Parecer 3357/63 da C.C.J. favorável 13/11/1963 |
27/11/1963 |
Aprovado em 1ª discussão 30/11/1963 |
23/04/1964 |
Parecer nº 568/64 da C.E.C. favorável 25/04/1964 |
21/05/1964 |
Parecer nº 1189/64 da C.F. favorável 23/05/1964 |
03/09/1964 |
Aprovado em 2ª discussão 09/09/1964 |
30/09/1964 |
Parecer nº 3136/64 da C.R. 02/10/1964 |
23/10/1964 |
Autógrafo nº 9277/64 |
04/11/1964 |
Mensagem nº 253/64 com veto total |
26/11/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto D.A. 01/12/1964 |
03/12/1964 |
Lei nº 8437, publicada em D.A. 04/12/1964 |
18/12/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |