27/05/1963 |
Apresentado D.A. 29/05/1963 |
13/09/1963 |
Parecer nº 2193/63 do Relator Especial Deputado Cid Franco, pela C.C.J. favorável D.A. 17/09/1963 |
26/06/1964 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 03/07/1964. Parecer nº 3160/64 da C.E.C. favorável D.A. 03/10/1964 |
28/10/1964 |
Parecer nº 3606/64 da C.F. favorável D.A. 30/10/1964 |
29/11/1964 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 02/12/1965 |
03/12/1965 |
Parecer nº 3927/65 da C.R. D.A. 07/12/1965. Autógrafo nº 10380/65 D.A. 17/12/1965 |
15/03/1966 |
Mensagem nº 465/65 do Senhor Governador com veto total D.A. 17/03/1966 |
12/04/1966 |
Aprovado o projeto e rejeitado o veto D.A. 15/04/1966 |
15/04/1966 |
Lei nº 9307 D.O. 16/04/1966 promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |