27/05/1963 |
Apresentado - D.A. 29/05/63 |
10/10/1963 |
Parecer nº 2654/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 12/10/63 |
30/12/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/01/64. Em votação foi aprovada a Emenda.
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24/04/1964 |
Parecer nº 591/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 28/04/64 |
30/04/1964 |
Parecer nº 697/64 da Comissão de Finanças - favorável - 0,
Parecer nº 697/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 06/05/64
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26/08/1964 |
Aprovado em segunda dicussão com Emenda - D.A. 29/08/64 |
15/09/1964 |
Parecer nº 2818/64 da Comissão de Redação - D.A. 17/09/64 |
03/10/1964 |
Autógrafo nº 9243/64 |
09/10/1964 |
Mensagem nº 221/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 13/10/64 |
05/11/1964 |
Em discussão foi rejeitado o Veto - D.A. 11/11/64 |
12/11/1964 |
Lei nº 8402 D.O. de 14/11/64 - ASSEMBLÉIA |
20/11/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |