15/05/1963 |
Apresentado - D.A. 17/05/1963. |
09/09/1963 |
Parecer n.º 2129/63 do Relator Especial, Deputado Araripe Serpa, pela C.C.J. favorável - D.A. 11/09/1963. |
11/05/1965 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 14/05/1965. |
03/12/1965 |
Parecer n.º 3968/65 da C.A.S. favorável - D.A. 08/12/1965. |
17/03/1966 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 22/03/1966. |
04/04/1966 |
Autógrafo n.º 10.511/66 - D.A. 06/04/1966. |
14/04/1966 |
Mensagem n.º 79/66 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/04/1966. |
05/05/1966 |
Parecer n.º 226/66 da C.A.S. contrário ao veto total - D.A. 07/05/1966. |
12/05/1966 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 17/05/1966. |
17/05/1966 |
Lei n.º 9.358 - D.O. 19/05/1966 - Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
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