Ementa |
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e tomada de providências a fim de se reparar eventuais prejuízos sofridos pelos concursados para as funções de psicólogo e de assistente social dos quadros técnico-administrativos do Poder Judiciário, no concurso realizado no ano de 2005, onde os aprovados foram somente contratados em 2 de junho de 2007 sob a vigência da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, ao contrário de outros aprovados no mesmo concurso que foram contratados antes sob regime difenrenciado.
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