| 22/05/1963 |
Apresentado |
| 19/09/1963 |
Parecer nº 2232/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 21/09/63 |
| 05/12/1963 |
Parecer nº 3625/63 da Comissão de Finanças - favorável com seis sugestões de Emenda - D.A. 05/12/63 |
| 06/12/1963 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 11/12/63 |
| 20/12/1963 |
Parecer nº 4217/73 da Comissão de Redação |
| 09/01/1964 |
Autógrafo nº 8893/64 |
| 13/01/1964 |
Lei nº 8064, publicada em D.O. 14/01/64 - Veto Parcial |
| 16/01/1964 |
Mensagem nº 03 do Senhor Governador com Veto Parcial |
| 10/04/1964 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 29/04/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |