21/05/1963 |
Apresentado - D.A. 23/05/63 |
11/12/1963 |
Parecer nº 3979/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 13/11/63 |
13/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 16/04/64 |
07/08/1964 |
Parecer nº 2048/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 11/08/64 |
18/11/1964 |
Parecer nº 3967/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/11/64 |
21/06/1965 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 24/06/65 |
25/06/1965 |
Parecer nº 1659/65 da Comissão de Redação - D.A. 29/06/65 |
16/07/1965 |
Autógrafo nº 10004/65 |
21/07/1965 |
Lei nº 8877 - D.O. 24/07/65 |
11/08/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |