14/05/1963 |
Apresentado - D.A. 16/05/1963. |
14/08/1963 |
Parecer n.º 1677/63 da C.C.J. favorável - D.A. 17/08/1963. |
29/09/1964 |
Parecer n.º 3038/64 do Relator Especial, Deputado Avallone Júnior, pela C.F. favorável - D.A. 29/09/1964. (pé de sessão) |
25/03/1966 |
Mensagem n.º 131/66 solicitando discussão no prazo de 45 dias - D.A. 29/03/1966. |
06/05/1966 |
Em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 11/05/1966. |
17/05/1966 |
Autógrafo n.º 10.522/66 - D.A. 19/05/1966. |
25/05/1966 |
Lei n.º 9360 - D.O. 27/05/1966. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.023 |