16/10/1963 |
Apresentado DA 18-10-63 |
19/05/1964 |
Parecer n. 1109/64 da CCJ fav. c/emenda |
03/06/1964 |
Mens. n.78/64 do Sr. Gov. dando nova redação ao art. 2º - 5.6.64 |
22/06/1964 |
Aprovado em 1a. disc. com emenda - 25-6-64 |
04/09/1964 |
Parecer n. 2786/64 da CEC fav. DA 9.9.64 |
15/10/1964 |
Restaurado |
16/10/1964 |
Parecer n. 3411/64 da CF fav. c om 2 sugestões de emendas |
26/10/1964 |
Aprovado em 2a. discussão c/emenda 29-10-64 |
03/11/1964 |
Parecer n;. 3721/64 da CR DA 5.11.64 |
13/11/1964 |
Retificação do parecer nº 3721 da Redação |
13/11/1964 |
Autógrafo n. 9343/64 |
19/11/1964 |
Lei n. 8414 publicada em DO de 2011.64 |
26/11/1964 |
Arquivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.049 |