Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
304
/ 2010
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Ementa |
Isenta de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
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Data de Publicação |
09/04/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Aldo Demarchi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ATLETA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MATERIAL ESPORTIVO, PAGAMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/04/2012 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122
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