17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
13/09/1963 |
Parecer nº 2179/63 de Relator Especial Deputado Diogo Nomura, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/63 |
14/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/04/64 |
18/06/1964 |
Parecer nº 1657/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/06/64 |
29/09/1964 |
Parecer nº 3052/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 30/09/64 |
09/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/12/65 |
17/12/1965 |
Parecer nº 4041/65 da Comissão de Redação - D.A. 17/12/65 (pé da sessão) |
23/12/1965 |
Autógrafo nº 10403/65 - D.A. 29/12/65 |
04/01/1966 |
Lei nº 9224 - D.O. 06/01/66 |
23/03/1966 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |