24/04/1963 |
Apresentado - DA 26/04/63 |
19/08/1963 |
Parecer 1795/63 da CCJ - favorável - DA 21/08/63 |
04/09/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 07/09/63 |
04/12/1963 |
Parecer 3653/63 da CEC - favorável - DA 06/12/63 |
29/04/1964 |
Parecer 648/64 da CF - favorável - DA 01/05/64 |
16/09/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 19/09/64 |
30/09/1964 |
Parecer 3131/64 da CR - DA 02/10/64 |
23/10/1964 |
Autógrafo 9271/64 - DA 23/10/64 (pé da sessão) |
04/11/1964 |
Mensagem 239/64 c/Veto Total |
26/11/1964 |
Rejeitado o Veto e aprovado o projeto - DA 01/12/64 |
03/12/1964 |
Lei 8433 - DO 04/12/64 - promulgada pela Assembléia |
18/12/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.015 |