13/05/1963 |
Apresentado - D.A. 15/05/1963. |
09/10/1963 |
Parecer n.º 2568/63 da C.C.J. favorável - D.A. 11/10/1963. |
30/11/1966 |
Parecer n.º 930/66 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 02/12/1966. Parecer n.º 931/66 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e à emenda - D.A. 02/12/1966. |
14/12/1966 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado com emenda - D.A. 17/12/1966. |
23/12/1966 |
Parecer n.º 1096/66 da C.R. - D.A. 29/12/1966. |
11/01/1967 |
Autógrafo n.º 10.856/67 - D.A. 14/01/1967. |
17/01/1967 |
Mensagem n.º 62/67 do Sr. Governador com veto parcial - D.A. 20/01/1967. |
18/01/1967 |
Lei n.º 9.657 - D.O. 19/01/1967 com veto parcial. |
28/02/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 03/03/1967. Promulgada pela Assembléia a parte referente ao veto parcial rejeitado - D.A. 04/03/1967. |
09/03/1967 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.023 |